Mudanças regulatórias planejadas no Brasil levantam desafios para operadores estrangeiros de jogos de azar

O mercado de jogos e apostas no Brasil vive um dos períodos mais dinâmicos de sua história. Após anos de debates, a regulamentação do setor, oficializada em 2024, transformou o país em um dos destinos mais promissores da América Latina para operadores internacionais e das suas promoções, como 50 rodadas grátis sem depósito. No entanto, as novas mudanças regulatórias previstas para 2025 e 2026 prometem alterar novamente o cenário, impondo desafios adicionais às empresas estrangeiras que buscam atuar legalmente no país.

As propostas em discussão no Congresso e no Ministério da Fazenda envolvem ajustes nas taxas de outorga, aumento na carga tributária para operadores, novos requisitos de compliance e regras mais rígidas de controle de publicidade. Embora o objetivo oficial seja fortalecer o sistema regulatório e coibir irregularidades, o impacto sobre o mercado e a atratividade do Brasil para investidores estrangeiros é uma questão que preocupa o setor.

Um mercado em rápida evolução

O Brasil se consolidou rapidamente como um dos maiores mercados de apostas esportivas e cassinos online da América Latina. Desde o início da regulamentação, mais de 130 empresas solicitaram autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. As receitas federais vindas do setor ultrapassaram R$ 3 bilhões apenas no primeiro semestre de 2025, demonstrando o potencial de arrecadação e o apetite dos consumidores brasileiros.

Entretanto, o governo brasileiro reconhece que ainda há espaço para aperfeiçoar a estrutura regulatória. O avanço de plataformas ilegais, mais de 15 mil sites bloqueados até julho de 2025, e a necessidade de garantir a integridade das apostas têm motivado o poder público a rever certas regras. As mudanças que estão sendo discutidas afetam diretamente operadores internacionais que, em muitos casos, ainda estão em processo de adaptação às exigências locais.

Custos crescentes e burocracia ampliada

Um dos pontos mais sensíveis das novas medidas é o reajuste das taxas de outorga e de fiscalização, que podem subir até 30% segundo fontes próximas ao Ministério da Fazenda. Para empresas estrangeiras, esses custos adicionais representam um desafio, principalmente para as de médio porte que operam com margens mais apertadas.

Além disso, há a exigência de ter uma sede ou representante legal no Brasil, bem como de hospedar os dados dos usuários em servidores localizados no território nacional. Essas obrigações implicam investimento em infraestrutura, contratação de equipes locais e adaptação às normas de proteção de dados brasileiras, estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outro desafio é o processo de licenciamento, que vem se tornando mais rigoroso. As operadoras precisam comprovar capacidade financeira, histórico de conformidade e mecanismos internos de prevenção à lavagem de dinheiro. Embora essas exigências visem aumentar a credibilidade do mercado, também podem desestimular novos entrantes internacionais que veem o Brasil como um ambiente regulatório cada vez mais complexo.

A questão tributária

A carga tributária também está no centro das discussões. Atualmente, as apostas de quota fixa são tributadas com base no Gross Gaming Revenue (GGR), a diferença entre o valor apostado e os prêmios pagos, mas há propostas em análise que poderiam elevar a alíquota efetiva para operadores e apostadores.

Para as empresas estrangeiras, o maior problema é a duplicidade de tributação, já que muitas estão sediadas em países com regimes fiscais próprios para jogos online. Sem acordos bilaterais claros, há risco de sobreposição de impostos, o que reduz a rentabilidade das operações e pode desincentivar investimentos no mercado brasileiro.

Em contrapartida, o governo argumenta que as mudanças são necessárias para assegurar uma arrecadação justa e impedir práticas de evasão fiscal. De acordo com a Receita Federal, cerca de R$ 2,3 bilhões poderiam ser recuperados em impostos retroativos de empresas que atuaram antes da regulamentação formal, o que mostra o rigor com que a administração tributária pretende agir daqui para frente.

Competição crescente e cenário local

Apesar dos desafios, o mercado brasileiro continua atraente. O tamanho da população, o interesse nacional por esportes e o crescimento do uso da internet fazem do país um terreno fértil para o crescimento das apostas legais.

Entretanto, as operadoras estrangeiras enfrentam uma concorrência cada vez mais acirrada de empresas nacionais que começam a ganhar espaço. Plataformas brasileiras licenciadas têm explorado sua vantagem de conhecer o mercado local, oferecendo bônus personalizados, suporte em português e campanhas regionais.

Esse novo equilíbrio de forças está redefinindo o panorama competitivo. A expectativa é que, nos próximos anos, o mercado se divida entre grandes marcas internacionais consolidadas e operadores locais que conseguem criar experiências mais próximas da realidade dos jogadores brasileiros.

Proteção do consumidor como prioridade

Um aspecto central das novas mudanças é a proteção do consumidor. O governo tem enfatizado que qualquer ajuste regulatório deve reforçar práticas de jogo responsável, mecanismos de autoexclusão e limites de depósito.

As empresas estrangeiras que quiserem manter uma boa reputação no país precisarão investir em programas de integridade e transparência. A tendência é que o Brasil adote, gradualmente, padrões similares aos da União Europeia, com foco na prevenção de vícios e na segurança financeira dos usuários.

Já para o governo brasileiro, o objetivo é duplo para este 2025: fortalecer a arrecadação e, ao mesmo tempo, garantir que o crescimento do setor não ocorra às custas da segurança dos consumidores. Em meio a esse cenário, o futuro do mercado de jogos e apostas no Brasil dependerá da capacidade de diálogo entre o poder público e as empresas, nacionais e estrangeiras, de forma que a regulação evolua sem sufocar a inovação.